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Revista RI - Espaço Apimec: Autorregulação e o poder de polícia da CVM
 
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Prezadas(os) associadas(os),
 
Queremos compartilhar com vocês artigo da Revista RI nº 217 de dez17/jan18 intitulado “Autorregulação e o Poder de Polícia da CVM”, baseado em mais um livro TOP CVM, que impressionou por seus 23 capítulos em 922 páginas, com contribuições de Procuradoras e Procuradores Federais, Especialistas em Direito do Estado e da Regulação, Professores de Direito Societário, entre vários outros participantes de nosso mercado de capitais.
 
Em 24/11/2017 foi lançado no Centro Cultural da Justiça Federal, no Rio de Janeiro, o curso da EMARF - Formação em Direito do Mercado de Valores Mobiliários e Atuação da Justiça Federal, para Magistrados Federais e Corpo Técnico da CVM, em especial Procuradores Federais. O início do curso foi brindado com o lançamento do livro TOP Direito do Mercado de Valores Mobiliários, elaborado pelos colaboradores das entidades integrantes do Comitê Consultivo de Educação da CVM, do qual a APIMEC faz parte, instituído pela Deliberação CVM nº 498/06, cuja aula inaugural foi proferida pelo Excelentíssimo Ministro Barroso. Aos autores dos capítulos, desde já, o agradecimento por suas valiosas contribuições para este projeto educacional.
 
O Poder de Polícia no âmbito do mercado de capitais é genericamente atribuído pelo art. 174 da Constituição Federal de 1988 à União, sendo desempenhado nos termos da Lei nº 6.385/76, mediante atuação descentralizada a cargo da Comissão de Valores Mobiliários - CVM, que o exerce com o escopo básico de assegurar o funcionamento regular e eficiente das suas atividades e serviços, estimulando a formação de poupanças e a sua aplicação em valores mobiliários. Tem por objetivo, ainda, proteger os titulares de valores mobiliários e os investidores contra atos ilegais de quaisquer participantes do mercado, com o intuito de evitar ou coibir modalidades de fraude ou manipulação, assim como assegurar a observância de práticas equitativas no mercado. Tal base legal pode ser inferida dos termos do art. 4º, bem como do art. 8º, inciso I, da Lei nº 6.385/76.
 
Apesar da regulação estatal no Brasil já ser bastante abrangente e estruturada, tem-se que o sistema de regulação é complementado por meio da participação de entidades privadas. Além dos autorreguladores legais, legitimado por uma lei em seu sentido estrito, há os autorreguladores infralegais, cuja legitimidade de atuação é conferida pelo respectivo regulador que tenha competência em sua área de atuação, onde o exemplo mais conhecido é o da Associação dos Analistas e Profissionais de Investimento do Mercado de Capitais – APIMEC, que se encarrega da autorregulação prevista na atual Instrução CVM nº 483/10.
 
Clique aqui para ler o artigo. Boa leitura!
 
 
Atenciosamente,
 
 
Ricardo Tadeu Martins | Presidente
Eduardo Werneck | Vice-Presidente



S. Paulo, 20/12/2017.


 
 
 
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